Questão em destaque · Q2825270
Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo – fiscal ou creditício – de entes públicos ou governamentais
Quadrix · CREFONO 2 · 2023
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P2825270
ID: 2825270
Direito AdministrativoAssunto: Sujeito Passivo · Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio
Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo – fiscal ou creditício – de entes públicos ou governamentais estão sujeitos às sanções contidas na Lei n.º 8.429/1992.
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