Questão em destaque · Q2825287

O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico, para que esta decida caso inexista competência legal específica.

Quadrix · CREFONO 2 · 2023

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P2825287
ID: 2825287
Direito AdministrativoAssunto: Instauração do Processo Administrativo · Capítulo IV - Do Início do Processo
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio

O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico, para que esta decida caso inexista competência legal específica.

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