Questão em destaque · Q2825611
Em caso de vício de legalidade no contrato administrativo, este somente poderá ser invalidado por decisão judicial transitada em julgado.
Quadrix · CREFONO 2 · 2023
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P2825611
ID: 2825611
Direito AdministrativoAssunto: Rescisão de Pleno Direito
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
Em caso de vício de legalidade no contrato administrativo, este somente poderá ser invalidado por decisão judicial transitada em julgado.
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