Questão em destaque · Q2825693

No Direito Administrativo, esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Então, se não houver previsão legal, nada

AMAUC · Câmara de Concórdia · 2023

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P2825693
ID: 2825693
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade
Banca: AMAUC
Ano: 2023
Nível: Médio

No Direito Administrativo, esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Então, se não houver previsão legal, nada pode ser feito.

Trata-se do princípio da:

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