Dorival, na condição de interessado, apresentou requerimento por escrito a órgão público federal que resultou na abertura de processo administrativo do qual poderá resultar sanção

O processo administrativo instaurado é nulo, pois não poderia ter sido iniciado senão de ofício.

No curso do processo administrativo instaurado, as decisões dispensam indicação dos pressupostos de fato e de direito que as determinarem, ainda que imponham sanções.

Até que o processo administrativo não seja concluído, Joelson não poderá apresentar alegações ou produzir provas.

No curso do processo administrativo, Dorival e Joelson podem ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Quanto às razões de mérito, Joelson não poderá recorrer da decisão que encerrar o processo administrativo.