Questão em destaque · Q2825855
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo a proibição ou a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação
Quadrix · CREFONO 2 · 2023
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P2825855
ID: 2825855
Direito ConstitucionalAssunto: Lei Orçamentária Anual - LOA · PPA, LDO e LOA
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo a proibição ou a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
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