Edison, soldado da Polícia Militar, está respondendo à ação penal pública instaurada mediante denúncia pelo crime militar de condescendência criminosa, e, uma vez citado, apresento

A citação de Edison marcou o início do processo.

A ação penal contra Edison deveria ter sido promovida mediante queixa-crime, em razão de o crime ser de pequeno potencial ofensivo.

No caso de Edison, é facultativa a indicação do tempo e do lugar do crime na denúncia.

No atual momento do processo, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal proposta contra Edison.

Compete à polícia judiciária militar receber ou não a denúncia oferecida contra Edison.