Questão em destaque · Q2825907
Marcos, policial militar, praticou conduta definida como crime pelo Código Penal Militar nas dependências de uma aeronave brasileira de propriedade privada militarmente utilizada p
Instituto AOCP · PMDF · 2023
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P2825907
ID: 2825907
Direito Penal Militar · Direito ConstitucionalAssunto: Lei Penal Militar no Espaço · Territorialidade e Extraterritorialidade · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2023
Nível: Superior
Marcos, policial militar, praticou conduta definida como crime pelo Código Penal Militar nas dependências de uma aeronave brasileira de propriedade privada militarmente utilizada por ordem legal de autoridade competente que sobrevoava território estrangeiro. Nesse caso hipotético, a legislação penal militar brasileira
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