Questão em destaque · Q2825914
Sobre a lei processual penal militar e sua aplicação, preencha as lacunas corretamente e assinale a alternativa correspondente em conformidade com o Código de Processo Penal Milita
Instituto AOCP · PMDF · 2023
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Sobre a lei processual penal militar e sua aplicação, preencha as lacunas corretamente e assinale a alternativa correspondente em conformidade com o Código de Processo Penal Militar.
É admitida a interpretação _______________ ou a interpretação _______________ da lei processual penal militar quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção, sendo inadmissível, porém, qualquer dessas interpretações quando cercear a defesa pessoal do acusado.
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