De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador, exceto no caso de trabalhador portador de deficiência.

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.