Questão em destaque · Q2827976
Analise as seguintes assertivas sobre as associações: I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II. A criação de associações depende
FUNDATEC · IFC · 2023
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P2827976
ID: 2827976
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior
Analise as seguintes assertivas sobre as associações:
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II. A criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Quais estão corretas?
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