Questão em destaque · Q2828004

No processo legislativo, é INCORRETO afirmar que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis:

FUNDATEC · IFC · 2023

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P2828004
ID: 2828004
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior

No processo legislativo, é INCORRETO afirmar que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis:

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