Questão em destaque · Q2829029
Os atos administrativos são considerados a declaração do Estado ou de seu representante, que vem produzir efeitos jurídicos imediatos, observado a legalidade, sob regime jurídico d
GUALIMP · Prefeitura de Bom Jardim · 2023
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P2829029
ID: 2829029
Direito AdministrativoAssunto: Conceitos e modalidades de atos da administração · Atos Administrativos
Banca: GUALIMP
Ano: 2023
Nível: Médio
Os atos administrativos são considerados a declaração do Estado ou de seu representante, que vem produzir efeitos jurídicos imediatos, observado a legalidade, sob regime jurídico de direito público com sujeição ao controle pelo Poder Público.
Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser elemento presente no conceito de ato administrativo.
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