Questão em destaque · Q2829032

A Constituição Federal de 1988 vem definir, expressamente, que o Município será regido por Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,

GUALIMP · Prefeitura de Bom Jardim · 2023

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P2829032
ID: 2829032
Direito ConstitucionalAssunto: Lei orgânica municipal
Banca: GUALIMP
Ano: 2023
Nível: Médio

A Constituição Federal de 1988 vem definir, expressamente, que o Município será regido por Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a lei orgânica deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de:

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