Questão em destaque · Q2829289

Leia as afirmativas a seguir: I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. II. Marcas e patentes são exemplos de ativos intangíveis. Marque a

ADM TEC · Prefeitura Colônia Leopoldina · 2019

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P2829289
ID: 2829289
Direito PenalAssunto: Princípio do Devido Processo Legal · Princípio da Anterioridade da Lei Penal · Princípio da Anterioridade
Banca: ADM TEC
Ano: 2019
Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

II. Marcas e patentes são exemplos de ativos intangíveis.

Marque a alternativa CORRETA

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