A Constituição Federal determina que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Dess

procedimento de avaliação de desempenho realizado pelo Conselho Superior do órgão de lotação.

decisão fundamentada de autoridade competente em processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, devendo ser observado a ampla defesa e o contraditório.

decisão de extinção do cargo público pela autoridade competente, sem que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório.

reprovação em avaliação anual de desempenho, mediante procedimento contraditório, porém sem o exercício de ampla defesa.