Questão em destaque · Q2830805

Analise as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei 13.460/2017, são diretrizes a serem seguidas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos: definir, dar publicidade e

ADM TEC · Prefeitura de Timbaúba · 2023

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P2830805

ID: 2830805

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: ADM TEC

Ano: 2023

Nível: Fundamental

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei 13.460/2017, são diretrizes a serem seguidas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos: definir, dar publicidade e observar horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.

II. De acordo com a Lei 13.460/201, a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido é uma diretriz importante, mas que não precisa ser observada pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos por ser um procedimento facultativo.

III. Não deve o agente público ou o prestador de serviço público exigir nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada, como preconiza a Lei 13.460/2017.

Marque a alternativa CORRETA: