Questão em destaque · Q2831172
Analise as proposições e responda. I. Decisão que julgar extinta a punibilidade. II. Despacho de arquivamento do inquérito, salvo das peças de informações. III. Sentença absolutóri
GUALIMP · Prefeitura de Bom Jardim · 2023
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Analise as proposições e responda.
I. Decisão que julgar extinta a punibilidade.
II. Despacho de arquivamento do inquérito, salvo das peças de informações.
III. Sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
A luz do Código Penal Brasileiro, sobre a ação civil, define que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Nessa temática, é CORRETO afirmar que, das proposições apresentadas, não impedirá igualmente a propositura da ação civil.
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