O Prefeito do Município X gostaria de criar uma Autarquia cujo objetivo seria cuidar do sistema previdenciário daquele ente federativo. Para tal, a proposta foi inserida no texto d

Há uma inconstitucionalidade na criação da Autarquia, pois a Constituição Federal define que as mesmas serão criadas somente por lei específica.

A intervenção de outro Poder, no que tange a estruturação da Administração pública, viola o sistema de checks and balances.

O procedimento realizado para a criação da Autarquia Municipal está correto.

Autarquias Municipais somente podem ser criadas para atuar em temas específicos, dentre os quais o sistema previdenciário não está incluído.