Questão em destaque · Q2831292

De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, com relação aos direitos políticos, uma condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, acarre

Instituto CONSULPAM · TCM PA · 2023

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P2831292
ID: 2831292
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2023
Nível: Médio

De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, com relação aos direitos políticos, uma condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, acarreta:

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