Questão em destaque · Q2831298
É direito fundamental a prestação, pelo Poder Público, de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. A Função Essencial à Justiça que dev
Instituto CONSULPAM · TCM PA · 2023
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P2831298
ID: 2831298
Direito ConstitucionalAssunto: Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2023
Nível: Médio
É direito fundamental a prestação, pelo Poder Público, de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. A Função Essencial à Justiça que deve se responsabilizar pela prestação desse direito, em essência, é:
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