Questão em destaque · Q2832582
Ainda que haja previsão orçamentária para sua execução total, a autoridade competente, nos termos do que dispõe expressamente a Lei n o 8.666/1993, poderá, justificadamente e atend
VUNESP · Prefeitura de Peruíbe · 2023
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Ainda que haja previsão orçamentária para sua execução total, a autoridade competente, nos termos do que dispõe expressamente a Lei no 8.666/1993, poderá, justificadamente e atendidas as exigências legais, retardar a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas na hipótese de
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