Questão em destaque · Q2832993
Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de qualquer concordância, obriga
VUNESP · Prefeitura de Peruíbe · 2023
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Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de qualquer concordância, obrigações que deverão ser adimplidas. É correto afirmar que o enunciado se refere ao
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