Segunda a Lei 14.133/2021, é dispensável a licitação, para contratação que tenha por objeto:

hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;

coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas jurídica com apuração de renda inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por exercício financeiro, com classificação no CANE como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;

aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças psiquiátricas definidas pela Secretaria de Saúde;

bens ou serviços produzidos ou prestados no Exterior que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa internacional.