Questão em destaque · Q2833633

As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às autarquias, uma vez que elas integram a administração pública indireta.

CESPE CEBRASPE · CNMP · 2023

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P2833633
ID: 2833633
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às autarquias, uma vez que elas integram a administração pública indireta.

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