Questão em destaque · Q2833909

De acordo com a Constituição Federal, às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pac

IMAIS · Prefeitura de Santana de Parnaíba · 2023

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P2833909
ID: 2833909
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
Banca: IMAIS
Ano: 2023
Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal, às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais, cabe, apenas,

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