Questão em destaque · Q2834313
De acordo com a Lei 13.460 de 2017, se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como
AGIRH · Prefeitura de Areias · 2023
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P2834313
ID: 2834313
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017
Banca: AGIRH
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com a Lei 13.460 de 2017, se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial, a taxa de religação de serviços:
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