Questão em destaque · Q2834315
De acordo com o Decreto 9.492 de 2018, se as informações apresentadas pelo usuário de serviços públicos forem insuficientes para a análise da manifestação, as unidades setoriais do
AGIRH · Prefeitura de Areias · 2023
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P2834315
ID: 2834315
Direito AdministrativoAssunto: Decreto nº 9.492/2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria
Banca: AGIRH
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com o Decreto 9.492 de 2018, se as informações apresentadas pelo usuário de serviços públicos forem insuficientes para a análise da manifestação, as unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal solicitarão ao usuário a sua complementação, que deverá ser atendida no prazo de:
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