Questão em destaque · Q2834578

Relativo ao crime de Abuso de Autoridade. A lei descreve os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indir

Inep Brasil · Prefeitura de Palestina de Goiás · 2023

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P2834578

ID: 2834578

Direito Penal · Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: Inep Brasil

Ano: 2023

Nível: Superior

Relativo ao crime de Abuso de Autoridade. A lei descreve os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando, EXCETO: