Relativo ao crime de Abuso de Autoridade, o seu Art. 13 diz que está sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta

Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência.

O ingresso em domicílio mesmo se for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito.

Exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.

Submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei.

Produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.