Questão em destaque · Q2835198

Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura

CESPE CEBRASPE · TJ CE · 2023

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P2835198
ID: 2835198
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · CF/88 -Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43) · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Médio

Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou, por meio de ação judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos.


Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, a referida ação judicial é

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