Questão em destaque · Q2835749
O regime jurídico de direito público – caracterizado, principalmente, pela presença das cláusulas exorbitantes, que impõem, entre outras, as prerrogativas de modificação e rescisão
Quadrix · PROCON DF · 2023
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P2835749
ID: 2835749
Direito AdministrativoAssunto: Contratos da Administração e Contratos Administrativos · Cláusulas Exorbitantes
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
O regime jurídico de direito público – caracterizado, principalmente, pela presença das cláusulas exorbitantes, que impõem, entre outras, as prerrogativas de modificação e rescisão unilateral – justifica‑se sempre que a Administração Pública for parte do contrato.
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