Questão em destaque · Q2835906
O deputado ou o senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato.
Quadrix · PROCON DF · 2023
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P2835906
ID: 2835906
Direito ConstitucionalAssunto: Incompatibilidades dos parlamentares (artigos 54 a 56)
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
O deputado ou o senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato.
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