Questão em destaque · Q2835938
A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo falar em sobreposição entre os diplomas.
Quadrix · PROCON DF · 2023
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P2835938
ID: 2835938
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Civil Pública · Remédios Constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo falar em sobreposição entre os diplomas.
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