Questão em destaque · Q2836333
Compete privativamente à Câmara dos Deputados a autorização, pela maioria simples de seus membros, de instauração de processo contra o presidente e o vice‑presidente da República e
Quadrix · PROCON DF · 2023
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P2836333
ID: 2836333
Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
Compete privativamente à Câmara dos Deputados a autorização, pela maioria simples de seus membros, de instauração de processo contra o presidente e o vice‑presidente da República e os ministros de Estado.
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