Questão em destaque · Q2836391

Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

Quadrix · PROCON DF · 2023

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P2836391
ID: 2836391
Direito AdministrativoAssunto: Atos concretos
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior

Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

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