Questão em destaque · Q2836406

Os deputados e os senadores serão submetidos a julgamento, nos processos cíveis e criminais, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Quadrix · PROCON DF · 2023

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P2836406
ID: 2836406
Direito ConstitucionalAssunto: Imunidades parlamentares · Poder Judiciário
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior

Os deputados e os senadores serão submetidos a julgamento, nos processos cíveis e criminais, perante o Superior Tribunal de Justiça.

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