Questão em destaque · Q2836445

Acerca dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. É garantido o direito de herança, sendo regulada pela lei brasileira, a suce

IDECAN · SSP SE · 2023

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P2836445

ID: 2836445

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos

Banca: IDECAN

Ano: 2023

Nível: Superior

Acerca dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. É garantido o direito de herança, sendo regulada pela lei brasileira, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crimes praticados antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

III. A prisão ilegal deverá ser relaxada imediatamente pela autoridade policial.

IV. Para os trabalhadores urbanos e rurais, é garantido o salário nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.

Após análise admite-se como correta(s)