Questão em destaque · Q2836447
A Constituição Federal dispõe que a legislação sobre assistência jurídica é espécie de competência
IDECAN · SSP SE · 2023
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P2836447
ID: 2836447
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Competência dos estados (artigo 25 da CF)
Banca: IDECAN
Ano: 2023
Nível: Superior
A Constituição Federal dispõe que a legislação sobre assistência jurídica é espécie de competência
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