Questão em destaque · Q2836449

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo disciplinar precisa ser conduzido com atenção e totalmente alinhado com a legalidade, porém, não raras vezes, ocorrem

IDECAN · SSP SE · 2023

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P2836449
ID: 2836449
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Rito Ordinário · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IDECAN
Ano: 2023
Nível: Superior

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo disciplinar precisa ser conduzido com atenção e totalmente alinhado com a legalidade, porém, não raras vezes, ocorrem violações a direitos dos servidores públicos, que acabam recorrendo ao Poder Judiciário. Sob essa perspectiva, assinale abaixo a única afirmativa que trata de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.

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