Questão em destaque · Q2836563

O poder normativo ou regulamentar da Administração Pública constitui os atos administrativos que, assim como a lei, emanam das normas, ou seja, dos atos que têm efeitos gerais e ab

Quadrix · PROCON DF · 2023

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P2836563
ID: 2836563
Direito AdministrativoAssunto: Conceitos · Distinção com o Poder Regulamentar
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio

O poder normativo ou regulamentar da Administração Pública constitui os atos administrativos que, assim como a lei, emanam das normas, ou seja, dos atos que têm efeitos gerais e abstratos.

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