Questão em destaque · Q2837681

O relator-geral do orçamento, com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programações previstas no projeto de lei orçamentária anual da União, emendou o referido pro

FGV · TJ MS · 2023

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P2837681
ID: 2837681
Direito ConstitucionalAssunto: Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF) · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

O relator-geral do orçamento, com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programações previstas no projeto de lei orçamentária anual da União, emendou o referido projeto com a inclusão, na peça orçamentária, de recursos avulsos indicados, por bancadas ou parlamentares individualizados, a beneficiários e prioridades de despesas operacionalizadas.


Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida emenda ao projeto, caso a lei orçamentaria seja aprovada:

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