O Município X ajuizou ação de desapropriação em face de Tício, proprietário do imóvel Y, tendo sido fixada, nos autos judiciais, indenização ao particular. Quatro anos depois do tr

não é possível o ajuizamento de ação civil pública após o decurso do prazo legal para ação rescisória, sob pena de violação à coisa julgada;

a ação civil pública, na hipótese versada no enunciado, não deve prosperar em razão do decurso do prazo prescricional;

a ação civil pública, como pretendida, não ofende a coisa julgada, ainda que decorridos dois anos;

a ação civil pública, na hipótese versada no enunciado, não deve prosperar em razão do decurso do prazo decadencial;

o Ministério Público deveria ter discutido a dominialidade do bem expropriado no bojo da ação de desapropriação, na qual atua como fiscal da lei.