Questão em destaque · Q2837798
Sobre o direito administrativo, analise as afirmativas abaixo. I. A probidade administrativa, prevista na Constituição Federal de 1988, se refere à honestidade na Administração Púb
UFERSA · UFERSA · 2022
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Sobre o direito administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. A probidade administrativa, prevista na Constituição Federal de 1988, se refere à honestidade na Administração Pública e extrapola a legalidade formal e restrita da atuação administrativa, englobando também a observância de princípios éticos, de lealdade e de boa- fé.
II. Um ato praticado com o intuito de favorecer terceiros pode ser legal do ponto de vista formal, mas certamente está comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material.
III. No que se refere a concursos públicos, os princípios da impessoalidade, legalidade e eficiência prevalecem sobre os demais.
IV. O princípio da eficiência impede a contratação direta de serviços pela Administração pública, garantindo a plena competição entre os interessados e o menor preço para o erário público.
São CORRETAS as alternativas:
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