O parágrafo único do art. 6 o da Constituição Federal de 1988 apresenta como direito social garantido pelo Estado:

Alimentação e renda básica familiar, garantida em programa permanente de transferência de renda.

Educação e infraestrutura.

Proteção à maternidade e à infância e a liberdade de expressão.

Assistência aos desamparados e emancipação.

Previdência social e meio ambiente.