Questão em destaque · Q2839045

Segundo a Constituição Estadual –MG , Art. 118 – São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: I – o Governador

Excelencia · Prefeitura de Cataguases · 2019

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P2839045
ID: 2839045
Direito ConstitucionalAssunto: Da Organização dos Poderes
Banca: Excelencia
Ano: 2019
Nível: Superior

Segundo a Constituição Estadual –MG , Art. 118 – São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

I – o Governador do Estado.

II – a Mesa da Assembleia.

III – o Procurador-Geral de Justiça.

IV – o Prefeito ou a Mesa da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa CORRETA.

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