Questão em destaque · Q2839045
Segundo a Constituição Estadual –MG , Art. 118 – São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: I – o Governador
Excelencia · Prefeitura de Cataguases · 2019
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Segundo a Constituição Estadual –MG , Art. 118 – São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
I – o Governador do Estado.
II – a Mesa da Assembleia.
III – o Procurador-Geral de Justiça.
IV – o Prefeito ou a Mesa da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
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