Questão em destaque · Q2840497

Ação constitucional concedida para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais

Unioeste · Prefeitura · 2023

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P2840497
ID: 2840497
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Mandado de Segurança · Habeas Data · Ação Civil Pública
Banca: Unioeste
Ano: 2023
Nível: Médio

Ação constitucional concedida para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ou para anotar nos assentamentos do interessado contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável, e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Assinale a alternativa que corresponde a essa ação constitucional:

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