A Lei de Improbidade Administrativa prevê que:

frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público não configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.