Sobre o habeas data , é correto afirmar que:

Segundo a nova redação da Súmula nº 2 do STJ, com base no direito fundamental de acesso à justiça, cabe habeas data mesmo se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Cabe habeas data quando há recusa no fornecimento de certidões (Art. 5, XXXIV) que certifiquem informações do impetrante.

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os habeas data contra ato do Ministro de Estado e dos Comandantes da Marinha.

Compete ao STJ processar e julgar o habeas data contra ato do Procurador-Geral da República.