Questão em destaque · Q2840537
Considere as seguintes assertivas sobre os Municípios: I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. II. Compete aos Municípios promover, no que cou
MAXIMA Auditoria · Câmara de Delfim Moreira · 2018
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Considere as seguintes assertivas sobre os Municípios:
I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
II. Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
IV. O julgamento do Prefeito será perante o Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em:
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